Pelo: Presidente da Câmara Municipal da Praia - Ulisses Correia e Silva
Tem sido criada, desde há alguns meses, pressão política sobre a Câmara Municipal da Praia relacionada com o lançamento de concurso para a concessão de linhas de autocarros.
É verdade que a situação de transporte rodoviário na cidade da Praia é sofrível. Mas é verdade também que tentar reduzir a resolução do problema do transporte de autocarros ao lançamento de concurso é empurrar o problema com a barriga e desresponsabilizar as entidades com importantes competências em matéria de regulação e de fiscalização, ambas da esfera do Governo. A regulação, através da ARE, no que se refere à política tarifária e a fiscalização, através da Policia de Trânsito.
Tratando-se de um serviço público concessionado, a regulação deve garantir regras e instrumentos que, por um lado, proteja os direitos dos consumidores e incentive a eficiência da prestação de serviços, mas por outro lado, garanta ao operador (empresa concessionária) o devido retorno dos seus investimentos através da política tarifária.
Dados têm demonstrado que há efectivamente um problema com as tarifas que não são actualizadas de forma a acompanhar os sucessivos custos resultantes dos aumentos dos combustíveis, imputando custos incomportáveis para os operadores.
Se a regulação não for independente e transparente nesta matéria, o problema dos transportes não se resolverá, pois eventuais novas empresas que entrarem no mercado irão deparar-se com esse estrangulamento.
A fiscalização, através da Polícia de Trânsito, deve ser rigorosa. O que se verifica é que já opera na cidade da Praia, nos mesmos circuitos que os autocarros, mais de uma centena de hiaces, sem que para tal tenham licença. Para além da concorrência desleal, o aumento da dimensão deste fenómeno pode-nos conduzir a situações idênticas às que conhecemos em Dakar (com os “cars rapides”) e em Luanda (as forgonetas azuis e brancas) em que os transportes públicos transformaram-se num caos, com consequências ao nível da organização da cidade e da segurança dos utentes.
Qualquer dia, surgem por aí motos a transportar clientes e mercadorias, como acontece em S. Tomé. Se a fiscalização não funcionar e se os hiaces continuarem a operar ilegalmente nos circuitos urbanos, o quadro com que os eventuais novos operadores irão encontrar – de concorrência desleal – será igual ou pior do que existe actualmente.
A Câmara Municipal da Praia tem em fase de conclusão o dossier para o lançamento de concurso de concessão do serviço público de autocarros.
Para se chegar a este ponto, foi necessário fazer um estudo técnico aprofundado das linhas e das condições de organização e operação do sistema de transportes públicos de passageiros. Estudo que pela primeira vez se realiza e que já está concluído.
Por mais pressão, que houvesse, sempre nos guiamos pela necessidade de não tomar decisões irresponsáveis, guiadas por motivações políticas, que apenas iriam agravar a situação actual ou, no mínimo, manter tudo na mesma. Não quisemos ir pelo caminho mais fácil de reproduzir o modelo existente.
Actualmente, existem grandes disfunções no desenho das linhas. O traçado das actuais linhas mantém-se o mesmo do que há 25/30 anos atrás em que operava a antiga Transcor. Zonas mais populosas são atravessadas por poucas linhas, como por exemplo Achada Sto António onde existem apenas duas linhas e Palmarejo onde existe apenas uma linha, enquanto que Fazenda e Plateau (com muito menos população) são atravessadas por todas as linhas o que cria diversos constrangimentos de circulação rodoviária.
Actualmente não existem horários definidos para cada linha. Não existem sistemas de fiscalização para assegurar o cumprimento das obrigações por parte do concessionário (empresa operadora).
Por mera demagogia, seria fácil reproduzir o modelo existente, mantendo o estado das condições e exigências de operação actuais. Não quisemos ir por esse caminho, por isso é que houve necessidade de fazer o estudo técnico.
O concurso que vai ser lançado vai ser exigente quanto às condições de operação no sector. Há uma nova configuração das linhas definidas para garantir uma boa cobertura e serviço aos utentes das diversas localidades; para cada linha é definido o número de autocarros necessários; para cada linha é fixado um horário (partida e chegada) de forma a que a frequência de autocarros seja de 10 em 10 minutos, o que reduz o tempo de espera dos utentes nas paragens; para cada linha são definidas as paragens devidamente identificadas e com informações sobre os horários. Vão ser introduzidos mecanismos de controlo para assegurar que a empresa concessionária cumpre o que for definido para cada linha, em termos de horário e circuito.
Há um conjunto de exigências que vão constar dos cadernos de encargos para as empresas concorrentes pois estamos perante um serviço público que exige pelo menos três coisas: segurança no transporte; prestação de um bom serviço aos utentes através do cumprimento rigoroso das obrigações contratuais e rentabilidade para os operadores para que o serviço seja fornecido com qualidade, regularidade e continuidade.
Conforme sempre afirmamos, até ao final do mês de Dezembro, iremos lançar o concurso para a concessão do serviço de transportes públicos de passageiros. Também até ao final deste ano, teremos aprovado o Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Táxis para colocar ordem e disciplina num sector que, de 2000 a 2006, passou de 480 táxis para 1.065 táxis, devido a total desregramento na concessão de licenças.
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