Outra importante aprovação que saiu da sessão de Novembro da Assembleia Municipal (AM) da Praia foi a fixação da taxa de extracção de inertes que fica fixada em 100$00, por cada tonelada extraída.
Esta taxa, explica a edilidade, visa o ressarcimento dos prejuízos causados pela exploração de inertes na área geográfica do Município da Praia.
Na mesma sessão, a AM aprovou proposta de deliberação que autoriza a constituição do Fundo de Investimento Imobiliário(FIIM).
O FIIM é um veículo financeiro de excelência capaz de valorizar o património municipal, através, nomeadamente, do desenvolvimento de projectos urbanísticos em parceria com o sector privado, e a valorização das unidades de participação, por incorporação da mais-valia imobiliária.
De acordo com a deliberação ora aprovada, os rendimentos gerados pelo FIIM serão reinvestidos automaticamente, essencialmente no desenvolvimento de projectos e na respectiva reavaliação dos activos para posterior venda ou desagregação, em outros instrumentos financeiros.
A resolução dita ainda que o FIIM assumirá a tipologia de um Fundo Fechado cujo património é constituído por activos fundiários e edificações do Município da Praia e a realização do seu capital em espécie, por troca de unidades de participação. A estimativa do valor global do FIIM é de 1.750.000.000 CVE.
CMP vai doar mais terrenos ao programa Casa para Todos
Com a aprovação da Assembleia Municipal, a Câmara Municipal da Praia vai doar ao Estado de Cabo Verde um tracto de terreno, com a área de 3.890m2, em Ponta d’Água, para a construção de habitações sociais, no âmbito do programa Casa para Todos.
Outra deliberação que foi aprovada na mesma sessão da AM foi a que autoriza a doação de terrenos para a construção de edifícios destinados à habitação de standing médio em Eugénio Lima, Vila Nova e Ponta d’Água, mediante contrapartidas sociais.
Nesses terrenos, a serem vendidos em regime de propriedade horizontal, mediante a fixação de preços máximos a acordar com a Câmara Municipal da Praia, serão construídos 65 apartamentos em Eugénio Lima (nos locais onde existem actualmente estruturas deterioradas como o Mercado Municipal, o Balneário e Fontenário Municipais), em Vila Nova (no local onde existe o Mercado Municipal) e em Ponta de Água (junto aos edifícios do IFH).
De acordo com a deliberação aprovada, como contrapartida da doação dos espaços, o consórcio disponibilizará gratuitamente à CMP, espaços, nos rés-do-chão dos edifícios a serem construídos nos terrenos dos actuais mercados de Eugénio Lima e Vila Nova, para a colocação dos actuais vendedores em condições de boa apresentação e higieno-sanitárias; disponibilizará gratuitamente à CMP, espaços no rés-do-chão do edifício a ser construído no terreno em Ponta d’Água para a instalação da rádio comunitária de Ponta d’Água e um centro Praia Jovem (espaço municipal destinado aos jovens para lazer, formação e acesso a serviços de internet); disponibilizará gratuitamente à CMP, um chafariz amovível para Eugénio Lima de forma a compensar a disponibilização do terreno onde estão construídos o Balneário e Fontenário Municipais, na via principal de Eugénio Lima; o consórcio requalificará ainda a Praça de Eugénio Lima.
Nesta sessão de Novembro a AM aprovou ainda: a deliberação que autoriza a concessão a Calú&Angela, de um espaço devoluto do Estádio da Várzea para a construção de um Supermercado e espaços para escritórios; deliberação que autoriza a Câmara Municipal da Praia a participar da criação de uma Sociedade Gestora da Urbanização Palmarejo Grande e concessiona serviço público de gestão urbanística e urbana; Deliberação que autoriza a constituição de direito de superfície de um terreno para a construção de um Centro de Alto Rendimento de Ténis.
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